17 acórdãos e 17 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/06/2026.
Art. 7º - Os
convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que,
regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que,
regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 7 tribunais
TJMT 6 · TJRS 4 · TJGO 3 · STJ 1 · TJRJ 1 · TJPE 1 · TJRN 1
Apelação 5026550-18.2024.8.21.0010TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 18/06/2026
Embargos de Declaração Cível 1017883-31.2023.8.11.0041TJMT, Luis Otavio Pereira Marques, julgado em 17/06/2026
Apelação 0092855-87.2023.8.19.0001TJRJ, Luiz Alberto Carvalho Alves, julgado em 19/05/2026
17
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 13 · TJMA 2 · TJDFT 1 · TJPB 1
REsp REsp 2239500STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 19/12/2025
Rms RMS 76112STJ, Sérgio Kukina, julgado em 18/12/2025
EAREsp EAREsp 2371757STJ, Sérgio Kukina, julgado em 13/11/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.