Art. 8

Art. 8º - A
inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - a nulidade do ato
e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria;
Il - a exigibilidade
do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Parágrafo único -
As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade
das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a
suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo
Especial e aos impostos referidos nos itens VIII
e IX do art. 21 da Constituição federal.