Art. 9º - É vedado
aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer
dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer
dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.