18 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 10 - Os
convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente,
anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente,
anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
18
acórdãos de 4 tribunais
TJSP 9 · TJRN 5 · TJRS 2 · TJPR 2
Apelação 5026550-18.2024.8.21.0010TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 18/06/2026
Apelação 5026550-18.2024.8.21.0010TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 30/04/2026
Embargos de Declaração Cível 2223850-94.2025.8.26.0000TJSP, Carlos Eduardo Pachi, julgado em 29/10/2025
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 13 · STF 1 · TJPR 1
AREsp AREsp 3392170STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 11/11/2026
AREsp AREsp 2436017STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/12/2025
AREsp AREsp 2436017STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/12/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.