2 acórdãos e 28 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/05/2024.
Art. 11 - O Regimento
das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 2
Remessa Necessária Cível 1030296-91.2021.8.26.0053TJSP, Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, julgado em 12/04/2022
Apelação Cível 1021520-05.2021.8.26.0053TJSP, Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira, julgado em 25/10/2021
28
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJDFT 27 · STJ 1
AREsp AREsp 2298131STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/05/2024
202 0721616-18.2023.8.07.0000TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 01/06/2023
202 0720296-30.2023.8.07.0000TJDFT, Diaulas Costa Ribeiro, julgado em 24/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.