Art. 12

Art. 12 - São
mantidos os benefícios fiscais decorrentes de convênios regionais e nacionais vigentes
à data desta Lei, até que revogados ou alterados por outro.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
§ 1º - Continuam em vigor os benefícios fiscais ressalvados
pelo § 6º do art. 3º do Decreto-Lei nº
406, de 31 de dezembro de 1968
, com a redação que lhe deu o
art. 5º do Decreto-Lei nº 834, de 8 de setembro de 1969
, até o vencimento do prazo ou cumprimento das condições correspondentes.
§ 2º - Quaisquer
outros benefícios fiscais concedidos pela legislação estadual considerar-se-ão
revogados se não forem convalidados pelo primeiro convênio que se realizar na forma
desta Lei, ressalvados os concedidos por prazo certo ou em função de determinadas
condições que já tenham sido incorporadas ao patrimônio jurídico de contribuinte. O
prazo para a celebração deste convênio será de 90 (noventa) dias a contar da data da publicação desta Lei.
§ 3º - A
convalidação de que trata o parágrafo anterior se fará pela aprovação de 2/3 (dois
terços) dos representantes presentes, observando-se, na respectiva ratificação, este
quorum e o mesmo processo do disposto no art. 4º.