Art. 13
- O art. 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 178 -
A isenção, salvo se concedida por prazo certo
e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a
qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."
- O art. 178 do Código Tributário Nacional (Lei nº
5.172, de 25 de outubro de 1966)
, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 178 -
A isenção, salvo se concedida por prazo certo
e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a
qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.