Art. 14

Art. 14 - Sairão com suspensão do Imposto de Circulação de Mercadorias:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I - as mercadorias
remetidas pelo estabelecimento do produtor para estabelecimento de Cooperativa de que faça parte, situada no mesmo Estado;
II - as mercadorias
remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores, para estabelecimento, no mesmo Estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativas de que a Cooperativa remetente faça parte.
§ 1º - O imposto
devido pelas saídas mencionadas nos incisos I e II será recolhido pelo destinatário
quando da saída subseqüente, esteja esta sujeita ou não ao pagamento do tributo.
§ 2º - Ficam
revogados os
incisos IX e X do art. 1º da Lei Complementar nº 4, de 2 de dezembro de 1969.