41 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2026.
Art. 15 - O disposto
nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona
Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão
de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
nesta Lei não se aplica às indústrias instaladas ou que vierem a instalar-se na Zona
Franca de Manaus, sendo vedado às demais Unidades da Federação determinar a exclusão
de incentivo fiscal, prêmio ou estimulo concedido pelo Estado do Amazonas.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 5 tribunais
TJSP 31 · STF 5 · TRF5 3 · TJPR 1 · TJES 1
Apelação 1042435-07.2023.8.26.0053TJSP, Francisco Bianco, julgado em 29/06/2026
Apelação / Remessa Necessária 0807626-68.2024.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 18/06/2026
Apelação Cível 1013279-55.2025.8.26.0068TJSP, Carlos von Adamek, julgado em 06/05/2026
15
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · STF 6 · TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0807626-68.2024.4.05.8100TRF5, Paulo Machado Cordeiro, julgado em 26/03/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1594134STF, Cármen Lúcia, julgado em 24/03/2026
AREsp AREsp 2770678STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.