Art. 103

Art. 103. As cooperativas
permanecerão subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Nacional de Cooperativismo,
com exceção das de crédito, das seções de crédito das agrícolas mistas e das de habitação, cujas normas continuarão a ser baixadas pelo Conselho Monetário Nacional,
relativamente às duas primeiras, e Banco Nacional de Habitação, com relação à última, observado o disposto no artigo 92 desta Lei.
Parágrafo único. Os
órgãos executivos federais, visando à execução descentralizada de seus serviços,
poderão delegar sua competência, total ou parcialmente, a órgãos e entidades da administração estadual e municipal, bem como, excepcionalmente, a outros órgãos e entidades da administração federal.