CAPÍTULO XVII - Dos Estímulos Creditícios
Art. 110
Art. 110. Fica extinta a
contribuição de que trata o
artigo 13 do Decreto-Lei n. 60, de 21 de novembro de 1966
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 668, de 3 de julho de 1969.
contribuição de que trata o
artigo 13 do Decreto-Lei n. 60, de 21 de novembro de 1966
,
com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 668, de 3 de julho de 1969.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.