Art 12 - Parcela suplementar poderá ser negociada entre empregados e empregadores, por
ocasião da data-base, com fundamento no acréscimo de produtividade da categoria, parcela
essa que terá por limite superior, fixado pelo Poder Executivo, a variação do produto
interno bruto - PIB, real percapita.
ocasião da data-base, com fundamento no acréscimo de produtividade da categoria, parcela
essa que terá por limite superior, fixado pelo Poder Executivo, a variação do produto
interno bruto - PIB, real percapita.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.