30 acórdãos e 9 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2021.
Art 11 - Mediante convenção, acordo coletivo ou sentença normativa, fica ainda
facultado complementar a correção de salário que se refere o inciso II do art. 2º
desta Lei até o limite de 100% (cem por cento).
§ 1º - Poderão ser estabelecidos percentuais diferentes para os empregados, segundo os
níveis de remuneração.
§ 2º - A convenção coletiva poderá fixar níveis diversos para a correção e o
aumento dos salários, em empresas de diferentes portes, sempre que razões de caráter
econômico justificarem essa diversificação, ou excluir as empresas que comprovarem sua incapacidade econômica para suportar esse aumento.
§ 3º - Será facultado à empresa não excluída do campo de incidência do aumento
determinado na forma deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade
econômica, para efeito de sua exclusão ou colocação em nível compatível com suas
possibilidades.
facultado complementar a correção de salário que se refere o inciso II do art. 2º
desta Lei até o limite de 100% (cem por cento).
§ 1º - Poderão ser estabelecidos percentuais diferentes para os empregados, segundo os
níveis de remuneração.
§ 2º - A convenção coletiva poderá fixar níveis diversos para a correção e o
aumento dos salários, em empresas de diferentes portes, sempre que razões de caráter
econômico justificarem essa diversificação, ou excluir as empresas que comprovarem sua incapacidade econômica para suportar esse aumento.
§ 3º - Será facultado à empresa não excluída do campo de incidência do aumento
determinado na forma deste artigo, comprovar, na ação de cumprimento, sua incapacidade
econômica, para efeito de sua exclusão ou colocação em nível compatível com suas
possibilidades.
Decisões que citam este artigo
30
acórdãos de 2 tribunais
TST 29 · TRT12 1
Rr 0028100-93.2008.5.01.0013TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 07/12/2021
Airr 0089900-30.2008.5.01.0076TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 02/06/2021
Rr 0052400-75.2008.5.01.0060TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 18/09/2019
9
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 9
Airr 0011386-25.2017.5.03.0001TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 18/05/2021
Arr 0101000-18.2008.5.01.0064TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 30/10/2019
Arr 0004100-50.2009.5.01.0027TST, Breno Medeiros, julgado em 11/09/2019
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.