1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/12/2006.
Art 10 - Ficam mantidas as datas-bases das categorias profissionais, para efeito de negociações coletivas com finalidade de obtenção de aumentos de salários e de estabelecimento de cláusulas que regulem condições especiais de trabalho.
Parágrafo único - Os aumentos coletivos de salários serão reajustados por um ano, não
podendo ocorrer revisão a esse titulo, antes de vencido aquele prazo.
Parágrafo único - Os aumentos coletivos de salários serão reajustados por um ano, não
podendo ocorrer revisão a esse titulo, antes de vencido aquele prazo.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
E-Ed-Rr 0776446-82.2001.5.03.5555TST, Joao Batista Brito Pereira, julgado em 15/12/2006
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.