1.785 acórdãos e 242 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30
(trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
(trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Decisões que citam este artigo
1.785
acórdãos de 31 tribunais
TST 843 · TRT1 146 · TR5 127 · TRT10 123 · TRT3 97 · TRF3 57 · TRT12 56 · TRT6 54 · TRT21 50 · TRF1 44 · TRT5 34 · TRT9 29 e outros
RRAg 0101704-37.2016.5.01.0036TST, Sergio Pinto Martins, julgado em 28/10/2026
Agravo de Instrumento 5017299-45.2021.4.03.0000TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 26/10/2026
Apelação/Remessa Necessária 5000402-82.2026.4.04.7001TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 14/10/2026
242
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 226 · STJ 5 · TR3 4 · STF 3 · TRT12 2 · TRF1 1 · TRF2 1
RRAg 0010427-79.2023.5.18.0016TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/09/2026
Ag-ROT 0021222-90.2020.5.04.0000TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 16/09/2026
Airr 0000715-64.2024.5.07.0007TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 15/09/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.