Art. 3

Art 3º - A correção de valores monetários dos salários, na forma do artigo anterior,
independerá de negociação coletiva e poderá ser reclamada, individualmente, pelos empregados.
§ 1º - Para a correção a ser feita no mês, será utilizada a variação a que se
refere o § 1º do art. 2º desta Lei, publicada no mês anterior.
§ 2º - Será facultado aos Sindicatos, independente da outorga de poderes dos integrantes da respectiva categoria profissional, apresentar reclamação na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a percepção dos valores salariais corrigidos na forma do artigo anterior.