4 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/08/2023.
Art 7º - A correção monetária a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei não se
estende as remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais
pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.
estende as remunerações variáveis, percebidas com base em comissões percentuais
pré-ajustadas, aplicando-se, porém, à parte fixa do salário misto percebido pelo empregado assim remunerado.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 2 tribunais
TST 3 · TRT21 1
Rr 0000146-17.2016.5.08.0007TST, Walmir Oliveira da Costa, julgado em 08/05/2019
Airr 3341200-56.2002.5.01.0900TST, Luiz Antonio Lazarim, julgado em 15/02/2006
Airr 0118440-07.1999.5.01.0011TST, Luiz Antonio Lazarim, julgado em 23/11/2005
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 3
Arr 0020907-82.2015.5.04.0341TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 31/08/2023
Rr 0001252-45.2014.5.12.0048TST, Luiz Jose Dezena da Silva, julgado em 06/12/2021
Rr 1001478-55.2018.5.02.0053TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 11/03/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.