Art. 1

Art. 1º
Ficam reservadas aos negros
20% (vinte por cento)
das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito
da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
, na forma desta Lei.