619 acórdãos e 638 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Decisões que citam este artigo
619
acórdãos de 32 tribunais
TRF5 271 · TJDFT 65 · TRF2 63 · TJBA 37 · TRF3 22 · TJSP 20 · TRF1 18 · TRF4 17 · TJPE 16 · TJMG 14 · TJPI 11 · TJPR 10 e outros
Apelação Cível 5012529-08.2024.4.04.7200TRF4, Ana Cristina Ferro Blasi, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 5031067-35.2026.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
Remessa Necessária Cível 5002539-28.2026.4.04.7101TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 03/11/2026
638
decisões monocráticas de 17 tribunais
TRF4 157 · TJDFT 145 · STJ 127 · TRF1 99 · TRF2 43 · TRF5 27 · TJMA 14 · TJCE 8 · TJBA 4 · TJPR 4 · TST 3 · TJES 2 e outros
REsp REsp 2301004STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
REsp REsp 2280353STJ, Gurgel de Faria, julgado em 28/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629502STF, Nunes Marques, julgado em 27/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.