526 acórdãos e 347 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
Decisões que citam este artigo
526
acórdãos de 27 tribunais
TRF5 158 · TRF2 55 · TJPI 47 · TJBA 41 · TJDFT 33 · TJSP 33 · TRF1 32 · TRF4 27 · TRF3 17 · TJGO 13 · TJCE 11 · TJMA 9 e outros
Agravo de Instrumento 5007456-09.2026.8.08.0000TJES, Samuel Meira Brasil Junior, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5008671-41.2025.4.04.7100TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5012284-63.2025.4.04.7102TRF4, Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, julgado em 28/10/2026
347
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJDFT 72 · TRF4 66 · TRF1 61 · STJ 54 · TRF2 33 · TRF5 20 · TJCE 12 · TJMA 9 · TJBA 4 · TJGO 4 · TJES 3 · TST 3 e outros
AREsp AREsp 3391507STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3224693STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
AREsp AREsp 3322964STJ, Regina Helena Costa, julgado em 04/11/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.