7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2026.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
(Vide ADI 7654)
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(Vide ADI 7654)
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 5 tribunais
TJMA 2 · TRF2 2 · TJDFT 1 · TJTO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5064877-49.2024.4.02.5101TRF2, Mauro Souza Marques da Costa Braga, julgado em 19/05/2026
Apelação/Remessa Necessária 0028366-80.2023.8.27.2729TJTO, Gil de Araújo Corrêa, julgado em 17/09/2025
198 0755175-26.2024.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 17/09/2025
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
TJDFT 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5012970-80.2022.4.02.0000TRF2, Vera Lucia Lima da Silva, julgado em 13/09/2022
Mandado de Segurança (ms) 1032076-31.2019.4.01.0000TRF1, Desembargadora Federal Ângela Catão, julgado em 01/10/2019
212 0755175-26.2024.8.07.0001TJDFT, Waldir Leôncio Lopes Júnior
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.