Art. 1

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas
que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei
objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde
disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
(Vide Decreto nº
10.538, de 2020)
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste
artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.