Art. 2

Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei,
considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte, mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação
ou a propagação do coronavírus; e II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam
doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar a possível
contaminação ou a propagação do coronavírus.
Parágrafo único. As definições
estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional,
constante do Anexo ao Decreto nº
10.212, de 30 de janeiro de 2020
, aplicam-se ao disposto nesta
Lei, no que couber.