Art. 3

Art. 3º Para enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as
autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras,
as seguintes medidas:
(Redação dada pela Lei
nº 14.035, de 2020)
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória
de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas;
ou (Vide ADPF nº
754)
e) tratamentos médicos específicos;
III-A – uso obrigatório de máscaras de proteção individual;
(Incluído pela Lei nº
14.019, de 2020)
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI – restrição
excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de:
(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
b) locomoção interestadual e intermunicipal;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
(Vide ADI 6343)
VII - requisição de bens e serviços de pessoas
naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior
de indenização justa; e VIII – autorização excepcional e temporária
para a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos,
equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária
sem registro na Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que:
(Redação
dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
a) registrados por pelo menos 1
(uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à distribuição comercial em seus respectivos países:
(Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
1. Food and Drug Administration (FDA);
(Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
2. European Medicines Agency (EMA);
(Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA);
(Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
4. National Medical Products Administration (NMPA);
(Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
b) ( revogada
).
(Redação dada pela Lei nº
14.006, de 2020)
§ 1º As medidas previstas neste artigo
somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser
limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
§ 2º Ficam assegurados às pessoas
afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
I - o direito de serem informadas
permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família
conforme regulamento;
II - o direito de receberem tratamento
gratuito;
III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme
preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30
de janeiro de 2020
.
§ 3º Será considerado falta justificada
ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência
decorrente das medidas previstas neste artigo.
§ 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento delas
acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Saúde:
I - disporá sobre as condições e os prazos
aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo; e II – ( revogado
).
(Redação dada pela Lei nº
14.006, de 2020)
§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura
disporá sobre as medidas previstas no inciso VI do caput
deste
artigo, observado o disposto no inciso I do § 6º-B deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
(Vide ADI 6343)
§ 6º-B. As medidas previstas no inciso
VI do caput
deste artigo deverão ser precedidas de recomendação
técnica e fundamentada:
(Incluído pela Lei nº
14.035, de 2020)
I – da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à entrada e saída do País e à locomoção interestadual; ou (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à locomoção intermunicipal.
(Incluído pela Lei
nº 14.035, de 2020)
§ 6º-C. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 14.035, de 2020)
§ 6º-D. (VETADO).
(Incluído pela Lei
nº 14.035, de 2020)
§ 7º As medidas previstas neste artigo
poderão ser adotadas:
I – pelo Ministério da Saúde, exceto a
constante do inciso VIII do caput
deste artigo;
(Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
II – pelos gestores
locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos I, II, III-A, V e VI do caput
deste
artigo;
(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
(Vide ADI 6343)
III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do caput
deste artigo.
IV – pela Anvisa, na hipótese do inciso VIII
do caput
deste artigo.
(Incluído
pela Lei nº 14.006, de 2020)
§ 7º-A
(Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
§ 7º-A. A autorização de que trata o inciso VIII do caput
deste artigo deverá ser
concedida pela Anvisa em até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica,
sendo concedida automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação.
Promulgação partes vetadas
§ 7º-B. O médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja importação ou distribuição tenha sido
autorizada na forma do inciso VIII do caput
deste artigo deverá
informar ao paciente ou ao seu representante legal que o produto ainda não
tem registro na Anvisa e foi liberado por ter sido registrado por
autoridade sanitária estrangeira.
(Incluído
pela Lei nº 14.006, de 2020)
§ 7º-C Os serviços públicos e atividades
essenciais, cujo funcionamento deverá ser resguardado quando adotadas as
medidas previstas neste artigo, incluem os relacionados ao atendimento a
mulheres em situação de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7
de agosto de 2006
, a crianças, a adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal).
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
§ 8º Na ausência da adoção de medidas
de que trata o inciso II do § 7º deste artigo, ou até sua superveniência,
prevalecerão as determinações:
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – do Ministério da Saúde em relação aos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput
deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – do ato conjunto de que trata o § 6º em relação às medidas previstas
no inciso VI do caput
deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 9º A adoção das medidas previstas
neste artigo deverá resguardar o abastecimento de produtos e o exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim
definidos em decreto da respectiva autoridade federativa.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 10. As medidas a que se referem os
incisos I, II e VI do caput
, observado o disposto nos incisos
I e II do § 6º-B deste artigo, quando afetarem a execução de serviços
públicos e de atividades essenciais, inclusive os regulados, concedidos ou autorizados, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que haja articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, definidos conforme previsto no § 9º deste
artigo, e as cargas de qualquer espécie que possam acarretar
desabastecimento de gêneros necessários à população.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)