Art. 3-A

Art. 3º-A. É obrigatório manter boca e nariz
cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação
sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo
federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos, bem como
em:
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
(Vide ADPF 714)
I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros
por aplicativo ou por meio de táxis;
(Incluído
pela Lei nº 14.019, de 2020)
II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados;
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
III - estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais
locais fechados em que haja reunião de pessoas.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Promulgação partes vetadas
(Vide ADPF 714)
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa
definida e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser
consideradas como circunstâncias agravantes na gradação da penalidade:
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Promulgação partes vetadas
I - ser o infrator reincidente;
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
II - ter a infração ocorrido em ambiente fechado.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 2º A definição e a regulamentação referidas
no § 1º deste artigo serão efetuadas por decreto ou por ato administrativo
do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades
responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Promulgação partes vetadas
§ 3º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.019,
de 2020)
§ 4º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.019,
de 2020)
§ 5º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº 14.019,
de 2020)
§ 6º Em nenhuma hipótese será exigível a
cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no caput deste
artigo às populações vulneráveis economicamente.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Promulgação partes vetadas
§ 7º A obrigação prevista no caput
deste artigo será
dispensada no caso de pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer
outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por
meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 8º As máscaras a que se refere o
caput
deste artigo podem
ser artesanais ou industriais.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)