Última alteração pela Lei 14.019/2020, de 2 de julho de 2020. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.
Art. 3º-E. É garantido o atendimento
preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19,
respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal, diagnosticados com a Covid-19,
respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.019/2020 de 2 de julho de 2020
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 46037STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 08/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.