Última alteração pela Lei 14.019/2020, de 2 de julho de 2020. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/05/2026.
Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos estabelecimentos
de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput
do art. 3º-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
(Vide ADPF 718)
de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput
do art. 3º-B desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
(Vide ADPF 718)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.019/2020 de 2 de julho de 2020
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STF 1 · TJSC 1
Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) 5041922-82.2026.8.24.0000TJSC, Artur Jenichen Filho, julgado em 27/05/2026
Reclamação Rcl 46037STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 08/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.