Última alteração pela Lei 14.019/2020, de 2 de julho de 2020. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2021.
Art. 3º-G. As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Parágrafo único. O poder público concedente regulamentará o disposto
neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.
(Incluído pela Lei nº 14.019,
de 2020)
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Parágrafo único. O poder público concedente regulamentará o disposto
neste artigo, inclusive em relação ao estabelecimento de multas pelo seu descumprimento.
(Incluído pela Lei nº 14.019,
de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.019/2020 de 2 de julho de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJGO 1
PROCEDIMENTO COMUM CíVEL 6055235-92.2024.8.09.0158TJGO
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STF 1
Reclamação Rcl 46037STF, Ricardo Lewandowski, julgado em 08/04/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.