Art. 3-H

Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por
si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou por qualquer
outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar medidas de prevenção à proliferação de doenças,
como a assepsia de locais de circulação de pessoas e do interior de veículos de toda natureza usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos higienizantes e saneantes.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser
definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado competente,
o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19
que deixar de disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e escadas rolantes.
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)