Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Art. 3-I Promulgação partes vetadas
Última alteração pela Lei 14.019/2020, de 2 de julho de 2020.
Art. 3º-I. (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.019, de 2020)
(Incluído pela Lei nº
14.019, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.019/2020 de 2 de julho de 2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.