Art. 3-J

Art. 3º-J Durante a emergência de saúde
pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, o poder
público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas
para preservar a saúde e a vida de todos os profissionais considerados
essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública.
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
§ 1º Para efeitos do disposto no caput
deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública:
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
I - médicos;
(Incluído pela Lei nº 14.023,
de 2020)
II - enfermeiros;
(Incluído pela Lei nº
14.023, de 2020)
III - fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de habilitação e reabilitação;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
IV - psicólogos;
(Incluído pela Lei nº
14.023, de 2020)
V - assistentes sociais;
(Incluído pela Lei
nº 14.023, de 2020)
VI - policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
VII - agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
VIII - brigadistas e bombeiros civis e militares;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
IX - vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
X - assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde;
(Incluído pela Lei nº
14.023, de 2020)
XI - agentes de fiscalização;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XII - agentes comunitários de saúde;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XIII - agentes de combate às endemias;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XIV - técnicos e auxiliares de enfermagem;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XV - técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia computadorizada e de ressonância nuclear
magnética;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XVI - maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XVII - cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas
idosas ou de pessoas com doenças raras;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XVIII - biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XIX - médicos-veterinários;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XX - coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares
funerários e demais trabalhadores de serviços funerários e de autópsias;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXI - profissionais de limpeza;
(Incluído
pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXII - profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXIII - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXIV - cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXV - aeronautas, aeroviários e controladores de voo;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXVI - motoristas de ambulância;
(Incluído
pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXVII - guardas municipais;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXVIII - profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social
(Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social
(Creas);
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXIX - servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas;
(Incluído pela Lei nº
14.023, de 2020)
XXX - outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar
nas unidades de saúde durante o período de isolamento social ou que tenham
contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de contaminação
pelo novo coronavírus.
(Incluído pela Lei nº
14.023, de 2020)
§ 2º O poder público e os empregadores
ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de proteção
individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados
no § 1º deste artigo que estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus, considerados os
protocolos indicados para cada situação.
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
§ 3º Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus
terão prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 e serão
tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e sobre
sua aptidão para retornar ao trabalho.
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)