Art. 4

Art. 4º É
dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços,
inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta
Lei.
(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 1º A dispensa de licitação a que se
refere o
caput
deste artigo é temporária e aplica-se apenas
enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
§ 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, observados, no que couber, os
requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
, com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita
Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes informações:
(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato;
(Incluído
pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
III – o valor global do contrato, as
parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível ou bloqueado,
caso exista;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
IV – as informações sobre eventuais aditivos
contratuais;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
V – a quantidade entregue em cada unidade da Federação durante a execução do contrato, nas contratações de bens e serviços.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
VI - as atas de registros de preços das quais
a contratação se origine.
(Redação dada pela Lei nº 14065, de 2020)
§ 3º Na situação excepcional de,
comprovadamente, haver uma única fornecedora do bem ou prestadora do serviço, será possível a sua contratação, independentemente da existência
de sanção de impedimento ou de suspensão de contratar com o poder público.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 3º-A. No caso de que trata o § 3º
deste artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades
previstas no art. 56 da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993
, que não poderá exceder a 10%
(dez por cento) do valor do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 4º
(Vigência Encerrada)
§ 5º
(Vigência Encerrada)
§ 6º
(Vigência Encerrada)
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação a que se refere o
caput
deste artigo, quando se
tratar de compra ou de contratação por mais de um órgão ou entidade,
poderá ser utilizado o sistema de registro de preços, previsto no inciso II do caput
do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993
.
(Redação dada pela Lei nº
14065, de 2020)
§ 5º Nas situações abrangidas pelo § 4º
deste artigo, o ente federativo poderá aplicar o regulamento federal sobre
registro de preços se não houver regulamento que lhe seja especificamente
aplicável.
(Redação dada pela Lei nº 14065, de 2020)
§ 6º O órgão ou entidade gerenciador da compra estabelecerá prazo entre 2 (dois) e 8 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros
órgãos e entidades manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços realizado nos termos dos §§ 4º e 5º deste artigo.
(Redação dada pela Lei nº 14065, de 2020)
§ 7º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º-E desta Lei não se aplica a sistema de registro de preços fundamentado
nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
§ 8º Nas contratações celebradas após 30
(trinta) dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa de preços será refeita, com o intuito de verificar se os preços registrados
permanecem compatíveis com os praticados no âmbito dos órgãos e entidades
da administração pública, nos termos do inciso VI do § 1º do art. 4º-E desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)