Última alteração pela Lei 14.035/2020, de 11 de agosto de 2020.
Art. 4º-A. A aquisição ou contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, a que se refere o
caput
do art. 4º desta Lei, não se restringe a equipamentos novos, desde que o
fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e de funcionamento do objeto contratado.
(Incluído
pela Lei nº 14.035, de 2020)
caput
do art. 4º desta Lei, não se restringe a equipamentos novos, desde que o
fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e de funcionamento do objeto contratado.
(Incluído
pela Lei nº 14.035, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.035/2020 de 11 de agosto de 2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.