3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2020
*
Não remover
Brasília, 6 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2020
*
Não remover
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 2 · TRF4 1
Apelação Cível 5011070-13.2024.4.04.9999TRF4, Tais Schilling Ferraz, julgado em 11/03/2026
Apelação Cível 0802687-75.2020.4.05.8200TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 09/07/2024
Agravo de Instrumento 0804186-56.2020.4.05.0000TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 18/08/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF2 1
REsp REsp 2152185STJ, Sérgio Kukina, julgado em 20/05/2025
Agravo de Instrumento 5008301-52.2020.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 17/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.