Última alteração pela Lei 14.035/2020, de 11 de agosto de 2020. 21 acórdãos e 76 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2025.
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto
estiver vigente o
Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.035, de 2020)
estiver vigente o
Decreto
Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
, observado o disposto no art. 4º-H desta Lei.
(Redação dada pela Lei nº
14.035, de 2020)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 14.035/2020 de 11 de agosto de 2020
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 12 tribunais
TJSP 5 · TRF5 3 · TJMA 2 · TR5 2 · TR3 2 · STF 1 · TJRS 1 · TJAL 1 · TJPI 1 · TRF3 1 · TJSE 1 · TRF4 1
Apelação Cível 0800014-50.2020.8.02.0023TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 12/11/2025
Apelação Cível 0811326-68.2023.4.05.8300TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 17/06/2025
Recurso Inominado Cível 0015919-06.2023.4.05.8000TR5, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar, julgado em 15/07/2024
76
decisões monocráticas de 9 tribunais
TRF1 25 · TST 18 · TRF4 18 · TJMA 6 · TJMG 3 · TRF2 3 · STJ 1 · STF 1 · TJSC 1
Apelação 5002710-53.2024.8.24.0023TJSC, Diogo Nicolau Pítsica, julgado em 15/10/2025
Airr 0101092-39.2021.5.01.0064TST, Aloysio Silva Correa da Veiga, julgado em 11/04/2025
Rr 0100821-75.2020.5.01.0222TST, Liana Chaib, julgado em 28/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.