Art. 7

10 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2025.

Art. 7º O Ministério da Saúde editará os
atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta
Lei.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 4 tribunais

TJRN 4 · TRF5 3 · TRF4 2 · TR3 1

Apelação/Remessa Necessária 5053653-57.2022.4.04.7000TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 21/05/2025

Recurso Inominado Cível 0809354-16.2023.8.20.5001TJRN, Madson Ottoni de Almeida Rodrigues, julgado em 22/04/2025

Apelação/Remessa Necessária 5007257-74.2022.4.04.7112TRF4, Andrei Pitten Velloso, julgado em 26/02/2025

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 9 · TJSP 3 · TST 2

Agravo de Instrumento 5039778-63.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 11/12/2025

Agravo de Instrumento 5039376-16.2024.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 24/11/2024

Apelação Cível 5003197-32.2020.4.04.7208TRF4, Sérgio Renato Tejada Garcia, julgado em 29/09/2024

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.