Artigo revogado pela incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020, vigência encerrada. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Medida Provisória 951/2020, de 15 de abril de 2020. 4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2024.
Art. 6º-D Fica suspenso o
transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções
administrativas previstas na Lei
nº 8.666, de 1993
, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
, e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)
(Vigência Encerrada)
transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções
administrativas previstas na Lei
nº 8.666, de 1993
, na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002
, e na Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011 .
(Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020)
(Vigência Encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 951/2020 de 15 de abril de 2020
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 3 tribunais
TJBA 2 · TRF3 1 · TRF5 1
Apelação Cível 5001674-31.2023.4.03.6133TRF3, Juiz Federal JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO, julgado em 10/10/2024
Apelação Cível 0803887-02.2020.4.05.8400TRF5, Manoel de Oliveira Erhardt, julgado em 21/03/2023
APELAçãO CíVEL 8017139-59.2023.8.05.0080TJBA
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 3 · TRF2 1
Ms MS 26511STJ, Humberto Martins, julgado em 06/02/2023
Ms MS 26483STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2022
Ms MS 27232STJ, Herman Benjamin, julgado em 02/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.