Última alteração pela Medida Provisória 928/2020, de 23 de março de 2020. 13 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 6º-C Não correrão os
prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados
em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o
Decreto
Legislativo nº 6, de 2020
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
(Vig
ência encerrada)
(Vig
ência encerrada)
prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados
em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o
Decreto
Legislativo nº 6, de 2020
.
(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
(Vig
ência encerrada)
(Vig
ência encerrada)
Histórico de alterações
- Incluído pela Medida Provisória 928/2020 de 23 de março de 2020
Decisões que citam este artigo
13
acórdãos de 7 tribunais
TRF2 4 · TRF5 3 · TJMG 2 · TJSP 1 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5051323-13.2025.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 16/10/2026
Apelação Cível 5048910-04.2022.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 19/08/2026
Apelação Cível 5033376-43.2025.4.02.5101TRF2, Reis Friede, julgado em 18/08/2026
42
decisões monocráticas de 6 tribunais
STJ 29 · TRF1 6 · TRF4 3 · TST 2 · TJDFT 1 · TRF2 1
REsp REsp 2270698STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 06/11/2026
Airr 0000227-98.2023.5.09.0004TST, Guilherme Augusto Caputo Bastos, julgado em 19/02/2026
AREsp AREsp 2995456STJ, Herman Benjamin, julgado em 03/10/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.