Art. 6-B

Controle de constitucionalidade

Artigo: eficácia suspensa (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.347 de 30/04/2020, 30/04/2020).
Artigo: eficácia suspensa (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.351 de 30/04/2020, 30/04/2020).
Artigo: eficácia suspensa (Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.353 de 30/04/2020, 30/04/2020).

Última alteração pela Medida Provisória 928/2020, de 23 de março de 2020. 5 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/01/2026.

Art. 6º-B Serão atendidos
prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a
Lei nº 12.527, de 2011
, relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº
928, de 2020)
(Vide ADI nº 6347)
(Vide ADI nº 6351)
(Vide ADI 6353)
(Vig
ência encerrada)
(Vig
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Histórico de alterações

Incluído pela Medida Provisória 928/2020 de 23 de março de 2020

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 3 tribunais

TJPI 2 · TRF5 2 · TJBA 1

Agravo Interno Cível 0800254-25.2025.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/01/2026

Agravo de Instrumento 8150243-91.2026.8.05.0000TJBA

decisões monocráticas de 3 tribunais

TRF4 2 · TJMA 1 · TRF1 1

Agravo de Instrumento (ai) 1016896-67.2022.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 15/09/2022

Agravo de Instrumento 5025910-23.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 15/06/2022

Agravo de Instrumento 5026589-23.2022.4.04.0000TRF4, Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, julgado em 15/06/2022

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.