Última alteração pela Lei 14.035/2020, de 11 de agosto de 2020. 1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as
contratações a que se refere o
caput
do art. 4º desta Lei,
quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, ficam estabelecidos os seguintes limites:
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
; e (Incluído pela Lei
nº 14.035, de 2020)
II – nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
contratações a que se refere o
caput
do art. 4º desta Lei,
quando a movimentação for realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo, ficam estabelecidos os seguintes limites:
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
; e (Incluído pela Lei
nº 14.035, de 2020)
II – nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 .
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.035/2020 de 11 de agosto de 2020
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5138127-81.2025.4.02.5101TRF2, Luiz Norton Baptista de Mattos, julgado em 30/09/2026
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
Ms MS 26511STJ, Humberto Martins, julgado em 06/02/2023
Ms MS 26483STJ, Humberto Martins, julgado em 06/11/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.