8 acórdãos e 12 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/10/2023.
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento
entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas
infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade
exclusiva de evitar a sua propagação.
§ 1º A obrigação a que se refere o
caput
deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito
privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
§ 2º O Ministério da Saúde manterá dados
públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária,
resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.
entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual,
distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas
infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus, com a finalidade
exclusiva de evitar a sua propagação.
§ 1º A obrigação a que se refere o
caput
deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito
privado quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
§ 2º O Ministério da Saúde manterá dados
públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária,
resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.
Decisões que citam este artigo
8
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 3 · TJTO 1 · TJMA 1 · TRF5 1 · TJES 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5012285-80.2021.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/06/2023
Agravo de Instrumento 5017732-49.2021.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/06/2023
Agravo de Instrumento 5017792-22.2021.4.03.0000TRF3, Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 02/06/2023
12
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · STF 1 · TST 1 · TRF2 1 · TRF4 1
REsp REsp 2101843STJ, Francisco Falcão, julgado em 10/10/2023
Ms MS 26537STJ, Sérgio Kukina, julgado em 26/06/2023
Airr 0100969-37.2020.5.01.0206TST, Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, julgado em 07/03/2023
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.