Última alteração pela Lei 14.028/2020, de 27 de julho de 2020.
Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo será
válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19 .
(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
§ 1º O disposto no caput
não se aplica ao receituário
de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a
regulamentação da Anvisa.
(Incluído pela Lei
nº 14.028, de 2020)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.028, de 2020)
válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19 .
(Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
§ 1º O disposto no caput
não se aplica ao receituário
de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, que seguirá a
regulamentação da Anvisa.
(Incluído pela Lei
nº 14.028, de 2020)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei nº
14.028, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.028/2020 de 27 de julho de 2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.