Art. 5-A

Art. 5º-A Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus responsável
pelo surto de 2019:
(Incluído pela Lei nº
14.022, de 2020)
I - os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra
mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência
serão mantidos, sem suspensão;
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
II - o registro da ocorrência de violência
doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra criança,
adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado
por meio eletrônico ou por meio de número de telefone de emergência
designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública;
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
Parágrafo único. Os processos de que trata o
inciso I do caput
deste artigo serão considerados de natureza
urgente.
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)