162 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.
Art. 5º Toda pessoa colaborará com as
autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I - possíveis contatos com agentes infecciosos
do coronavírus;
II - circulação em áreas consideradas como
regiões de contaminação pelo coronavírus.
autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I - possíveis contatos com agentes infecciosos
do coronavírus;
II - circulação em áreas consideradas como
regiões de contaminação pelo coronavírus.
Decisões que citam este artigo
162
acórdãos de 5 tribunais
TJRJ 157 · TRF2 2 · TJAM 1 · TJMA 1 · TRF5 1
Apelação/Remessa Necessária 5022531-25.2020.4.02.5101TRF2, Wilney Magno de Azevedo Silva, julgado em 22/11/2023
Apelação Cível 5003645-72.2020.4.02.5102TRF2, Alcides Martins, julgado em 09/08/2023
Agravo de Instrumento 0004175-32.2023.8.19.0000TJRJ, Geórgia de Carvalho Lima, julgado em 19/04/2023
13
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 8 · TST 3 · TRF1 2
Airr 0000653-31.2020.5.23.0003TST, Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 11/02/2026
Hc HC 756675STJ, Ribeiro Dantas, julgado em 14/09/2022
Hc HC 585611STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 02/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.