Última alteração pela Lei 14.065/2020, de 30 de setembro de 2020.
Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com fundamento nesta Lei.
(Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Parágrafo único. Os tribunais de contas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta
Lei, inclusive por meio de respostas a consultas.
(Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
(Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Parágrafo único. Os tribunais de contas devem
atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas desta
Lei, inclusive por meio de respostas a consultas.
(Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 14.065/2020 de 30 de setembro de 2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.