LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Art. 1.018

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

172 acórdãos e 101 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/08/2026.

Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o
pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários.
Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento
que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.

Decisões que citam este artigo

172

acórdãos de 21 tribunais

TJSC 46 · TJRJ 32 · TJMG 18 · TJMS 10 · TJPE 10 · TJDFT 8 · TJPR 8 · TJMT 8 · TJES 7 · TJGO 7 · TJRS 5 · TJCE 2 e outros

Apelação Cível 0000211-12.2005.8.06.0101TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/04/2024

REsp REsp 2045640STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 25/04/2023

Apelação Cível 0552624-07.2012.8.06.0001TJCE, Lira Ramos de Oliveira, julgado em 18/08/2021

101

decisões monocráticas de 16 tribunais

STJ 26 · TJRJ 25 · TJSP 10 · TJPR 10 · TJMG 9 · TJBA 4 · TJPE 4 · TJCE 2 · TJRS 2 · TJGO 2 · TJMA 2 · TJDFT 1 e outros

AREsp AREsp 3244121STJ, Raul Araújo, julgado em 17/08/2026

Agravo de Instrumento 3007792-38.2025.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 15/06/2026

AREsp AREsp 3202690STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 08/06/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.