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- CPC 1973
- Art. 1.019
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas
Art. 1.019
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
31 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 1.019. O credor de dívida líquida e certa, ainda não
vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o
juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o
futuro pagamento.
vencida, pode requerer habilitação no inventário. Concordando as partes com o pedido, o
juiz, ao julgar habilitado o crédito, mandará que se faça separação de bens para o
futuro pagamento.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 8 · TJPE 5 · TJPA 5 · TJMG 4 · TJSC 2 · STF 1 · TJDFT 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJAL 1 · TRF3 1
Decisão 0026753-65.2026.8.16.0000TJPR, Clayton de Albuquerque Maranhao, julgado em 18/08/2026
Apelação Cível 0010370-80.2013.4.03.6105TRF3, Juíza Federal Convocada DIANA BRUNSTEIN, julgado em 01/09/2025
Apelação Cível 0001822-93.2016.8.13.0335TJMG, Des.(a) Baeta Neves, julgado em 13/08/2019
58
decisões monocráticas de 7 tribunais
TJPR 21 · TJSP 14 · TRF1 11 · TJPE 4 · STJ 3 · TJCE 3 · TJRJ 2
Decisão 0060458-54.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 08/10/2026
AREsp AREsp 3127112STJ, Raul Araújo, julgado em 26/03/2026
Agravo de Instrumento 3001920-42.2025.8.06.0000TJCE, Jose Evandro Nogueira Lima Filho, julgado em 12/03/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.