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- CPC 1973
- Art. 1.020
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas
Art. 1.020
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
22 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/03/2026.
Art. 1.020. O legatário é parte legítima para manifestar-se sobre
as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
as dívidas do espólio:
I - quando toda a herança for dividida em legados;
II - quando o reconhecimento das dívidas importar redução dos legados.
Decisões que citam este artigo
22
acórdãos de 12 tribunais
TJRJ 8 · TJMT 2 · TRF5 2 · TJGO 2 · STJ 1 · STF 1 · TJSC 1 · TJRS 1 · TJPR 1 · TJRN 1 · TJES 1 · TRF1 1
AREsp AREsp 2505111STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 19/03/2026
Recurso Especial em Apelação Cível 20160151186TJRN, Renato Delgado de Brito, julgado em 29/09/2021
Apelação 0021099-02.2016.8.19.0021TJRJ, Alexandre Antonio Franco Freitas Câmara, julgado em 11/05/2020
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TRF5 2 · STJ 1 · TJRJ 1
AREsp AREsp 1936302STJ, Marco Buzzi, julgado em 29/09/2021
Agravo de Instrumento 0800526-93.2016.4.05.0000TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 27/10/2016
Agravo de Instrumento 0800526-93.2016.4.05.0000TRF5, Francisco Roberto Machado, julgado em 25/02/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.