LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VII - Do Pagamento das Dívidas

Art. 1.021

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

67 acórdãos e 117 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 1.021. Sem prejuízo do disposto no art. 674, é lícito aos herdeiros, ao separarem bens para o pagamento de dívidas, autorizar que o inventariante
os nomeie à penhora no processo em que o espólio for executado.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 14 tribunais

TJPA 29 · TJSP 14 · STJ 5 · TRF3 4 · TRF5 4 · TJSC 2 · TJRJ 2 · STF 1 · TJCE 1 · TJPE 1 · TJAL 1 · TJRN 1 e outros

EDcl na Rcl Rcl 94759 EDSTF, André Mendonça, julgado em 21/09/2026

AREsp AREsp 3124608STJ, Joel Ilan Paciornik, julgado em 18/05/2026

AREsp AREsp 2537435STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2026

117

decisões monocráticas de 11 tribunais

TJPR 39 · TJCE 28 · TRF5 19 · STJ 9 · TST 6 · TCESP 5 · TJPE 4 · STF 3 · TJBA 2 · TJMG 1 · TRF1 1

Decisão 0060458-54.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 08/10/2026

Habeas Corpus HC 272998STF, Flávio Dino, julgado em 29/05/2026

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1602255STF, André Mendonça, julgado em 19/05/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.