LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção VIII - Da Partilha

Art. 1.022

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

2.523 acórdãos e 3.380 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 1.022. Cumprido o disposto no art. 1.017, § 3o
,
o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação
da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir
quinhão de cada herdeiro e legatário.

Decisões que citam este artigo

2.523

acórdãos de 26 tribunais

TRF5 1.477 · TJMA 283 · TJRJ 218 · STJ 123 · TRF1 90 · TST 70 · TJDFT 58 · TRF3 54 · TJSC 27 · TJRN 21 · TJPA 15 · TJSP 12 e outros

Apelação Cível 0806785-36.2016.4.05.8300TRF5, Leonardo Carvalho, julgado em 09/09/2026

Apelação / Remessa Necessária 5017247-53.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 24/08/2026

3.380

decisões monocráticas de 20 tribunais

TRF5 1.798 · STJ 894 · TJPR 225 · TJCE 201 · TST 59 · TJSC 38 · TRF1 30 · TJMG 29 · TJMA 19 · TJSP 14 · TRF2 14 · TJPE 13 e outros

REsp REsp 2176722STJ, Afrânio Vilela, julgado em 06/11/2026

AREsp AREsp 2870934STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3152012STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 13/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.